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URGENTE
AI 692587 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 23/02/2011
Publicação
DJe-052 DIVULG 18/03/2011 PUBLIC 21/03/2011
Partes
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
EMBDO.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(A/S)
Decisão
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a devolução dos presentes autos à origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.
2. A parte embargante aponta contradição e omissão da decisão ora embargada, sustentando, em síntese, que a ação de cobrança ajuizada não é contra a entidade de previdência complementar, mas, sim, contra o empregador da recorrente, no caso, o Banco do
Brasil.
Enfatiza que a matéria tratada no RE 586.453/SE era objeto de ação ajuizada contra a entidade de previdência privada Fundação PETROBRAS de Seguridade Social.
Sustenta, por fim, que a jurisprudência do STF, em se tratando de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida por ex-empregado contra ex-empregador, é no sentido de estabelecer a competência da Justiça do Trabalho.
3. Instados a se manifestar (fl. 139), os embargados pugnaram pela rejeição dos presentes embargos (fls. 142-144).
4. Assiste razão à parte embargante. Efetivamente, os autos versam questão distinta da que constou da decisão ora embargada, pois não se discute aqui a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, mas sim pelo ex-empregador dos
autores da ação de cobrança.
Portanto, acolho os embargos de declaração opostos para, emprestando-lhe excepcional efeito infringente, afastar a contradição e a omissão apontadas e reconsiderar a decisão de fl. 127.
5. Passo, pois, a julgar o agravo de instrumento de fls. 02-14.
6. Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a discussão de direitos relativos à complementação de aposentadoria advindos
do pacto laboral.
7. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 114 e 202 da Constituição Federal.
8. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de questões relativas à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria a cargo de ex-empregador. Aponto, nesse
sentido, o AI 731.004/AgR-segundo/DF, rel. Min. Eros Grau; AI 746.595/DF, rel. Min. Menezes Direito e AI 751.077/DF, rel. Min. Cármen Lúcia (DJe 27.3.2009, 05.5.2009 e 07.8.2009, respectivamente).
9. O acórdão recorrido está em harmonia com essa orientação, razão por que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 23 de fevereiro de 2011.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
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