Em 6 de julho, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.020/2020 (MP nº 936/2020) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do

Emprego e da Renda.
A nova Lei manteve uma importante conquista para o sistema de Previdência Complementar Fechada, que é a permissão para o estabelecimento de convênios entre o INSS e as entidades fechadas (EFPC). O acordo para o pagamento de benefícios pelas entidades fechadas como Previ, Petros, Funcef e outras, atinge centenas de milhares de assistidos do sistema.

Vale lembrar que a AMS Petrobras deu início à mudança na sua rotina de pagamentos em consequência do fim do convênio entre a Petros e o INSS. A cobrança do plano de saúde de pensionistas e aposentados estava mudando para boleto bancário – e não mais via desconto no contracheque Petros.

Recentemente, a AMS Petrobras noticiou em seu Portal a suspensão provisória dessas mudanças que estavam previstas para acontecer em julho (segunda onda), conforme matéria publicada em abril. Quanto aos pensionistas da primeira onda abrangidos pelas liminares, as cobranças retornaram ao desconto em folha, conforme foram comunicados  anteriormente.

A AMS e a Petros ainda não se pronunciaram sobre a mudança.
Acesse aqui a Lei N 14.020

Prezado(a) Beneficiário(a)
 
Informamos que os testes sorológicos para Covid-19 estão cobertos pela AMS Petrobras desde 29 de junho, através de pesquisa de IgG e IgM ou IgG e IgA. O exame precisa de autorização prévia da AMS e é considerado de pequeno risco, ou seja, haverá co-participação do beneficiário.
 
É necessário apresentar ao laboratório o pedido médico com a descrição do exame acompanhado da indicação médica. Na ausência da indicação, o pedido deve conter, obrigatoriamente, relatório médico descrevendo por quais motivos ou sintomas clínicos o exame está sendo solicitado.
 
Para realização do exame sorológico, a cobertura obrigatória será para paciente que apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir:
 Síndrome Gripal: Quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória;
 Síndrome Respiratória Aguda Grave: Desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto. Para obter a senha de autorização do teste sorológico para a pesquisa de IgG e IgM ou IgG e IgA, é necessário entregar toda a documentação citada acima previamente no laboratório, para avaliação médica da AMS, a fim de cumprimento da diretriz de utilização da ANS.

PROCESSO No: 0816617-43.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: ASSC DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARA
ADVOGADO: Marcelo Da Silva
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4a Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva
VOTO

Trata-se de ação civil coletiva, proposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARÁ - ASSPECE, objetivando a não incidência do imposto de
renda sobre as chamadas "contribuições extraordinárias".

Esclarece a recorrente que, em março de 2018, a Petros colocou em prática um processo de
equacionamento de déficit técnico existente no plano de previdência privada fechada,
impondo aos seus participantes, associados da autora, uma contribuição extraordinária que
varia em percentuais de acordo com os valores dos benefícios recebidos pelos participantes,
podendo chegar tal contribuição a 32% do valor do benefício de suplementação de
aposentadoria recebido. Sustenta que, sobre os valores dessa "contribuição", não incidiria
imposto de renda, tendo em vista que não tem caráter remuneratório, tendo sido criada para
cobrir déficit técnico apresentado pela previdência privada fechada. Ou seja, é mera reposição
de parcela perdida.